Comunicado Técnico Online Nº 11

Comunicado Técnico Online Nº 12, dez./99

Tabela 1. Legislação e desenvolvimento do seguro rural no Brasil

Decreto estadual nº 10554
(4 de outubro de 1939) Criou indenização por granizo em algodão, no estado de São Paulo.
Lei nº 2168
(11 de janeiro de 1954) Instituiu e disciplinou o seguro agrário no Brasil.
Decreto nº 35409
(28 de maio de 1954) Aprovou estatutos da Companhia Nacional de Seguro Agrícola (CNSA).
Decreto nº 1224
(22 de junho de 1962) Tornou obrigatório o seguro agrário nos financiamentos agrícolas e pecuários nos estabelecimentos bancários da União.
Lei nº 4430
(20 de outubro de 1964) Instituiu várias providências na área de seguro rural no Brasil.
Decreto-lei nº 73
(21 de novembro de 1966) Dissolveu a Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dispôs sobre o sistema nacional de seguros privados. Também criou o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).
Decreto estadual nº 48012-A
(18 de maio de 1967) Autorizou o surgimento do IPESP-Seguro Gerais S/A. Este, em 1969, mudou sua designação social para Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp).
Lei nº 5963
(11 de dezembro de 1973) Criou o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Lei nº 6685
(03 de setembro de 1979) Determinou que a contribuição do Proagro fosse fixada pelo Conselho Monetário Nacional, cobrindo 100% do valor financiado, incluindo também recursos próprios do produtor.
Decretos nº 94444 e nº 95364
(12 de junho de 1987) Dividiram a administração do Proagro dividida entre o Banco Central do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional.
Lei Agrícola nº 8171
(17 de janeiro de 1991) Promoveu alterações no Proagro.
Decreto nº 175
(10 de julho de 1991) Estipulou que as garantias do Proagro fossem estendidas a produtores que aplicassem exclusivamente recursos próprios em seus empreendimentos.
Decreto nº 1947
(28 de junho de 1996) Regulamentou a emissão de títulos do Tesouro Nacional para pagamento de dívidas do Proagro.

Fontes: Göepfert at al., 1993, e Rossetti, 1992 e 1998

Decreto estadual nº 10554 (4 de outubro de 1939)	Criou indenização por granizo em algodão, no estado de São Paulo.
Lei nº 2168 (11 de janeiro de 1954)	Instituiu e disciplinou o seguro agrário no Brasil.
Decreto nº 35409 (28 de maio de 1954)	Aprovou estatutos da Companhia Nacional de Seguro Agrícola (CNSA).
Decreto nº 1224 (22 de junho de 1962)	Tornou obrigatório o seguro agrário nos financiamentos agrícolas e pecuários nos estabelecimentos bancários da União.
Lei nº 4430 (20 de outubro de 1964)	Instituiu várias providências na área de seguro rural no Brasil.
Decreto-lei nº 73 (21 de novembro de 1966)	Dissolveu a Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dispôs sobre o sistema nacional de seguros privados. Também criou o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).
Decreto estadual nº 48012-A (18 de maio de 1967)	Autorizou o surgimento do IPESP-Seguro Gerais S/A. Este, em 1969, mudou sua designação social para Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp).
Lei nº 5963 (11 de dezembro de 1973)	Criou o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Lei nº 6685 (03 de setembro de 1979)	Determinou que a contribuição do Proagro fosse fixada pelo Conselho Monetário Nacional, cobrindo 100% do valor financiado, incluindo também recursos próprios do produtor.
Decretos nº 94444 e nº 95364 (12 de junho de 1987)	Dividiram a administração do Proagro dividida entre o Banco Central do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional.
Lei Agrícola nº 8171 (17 de janeiro de 1991)	Promoveu alterações no Proagro.
Decreto nº 175 (10 de julho de 1991)	Estipulou que as garantias do Proagro fossem estendidas a produtores que aplicassem exclusivamente recursos próprios em seus empreendimentos.
Decreto nº 1947 (28 de junho de 1996)	Regulamentou a emissão de títulos do Tesouro Nacional para pagamento de dívidas do Proagro.

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