Legislações e normas sobre estágio

A Lei n° 6.494, de 07 de dezembro de 1977, dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2° Grau e Supletivo. A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.

A Embrapa implantou o seu Processo de Estágio de Complementação Educacional, gerenciado pelo Departamento de Gestão de Pessoas - DGP, através da Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento – CAD. O processo é regulamentado pela Resolução Normativa n° 19/2000, de 08/06/2000 e pela Instrução de Serviço DOD n° 003/2000, de 21/09/2000.